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3000278-60.2023.8.06.0111
Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/08/2023
Valor da Causa
R$ 518,92
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
Partes do Processo
RAIMUNDO MARQUES SAMPAIO
CPF 005.***.***-01
MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
CNPJ 23.***.***.0001-11
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2025. Documento: 186339063
12/12/2025, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2025. Documento: 186339063
12/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186339063
11/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186339063
11/12/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186339063
10/12/2025, 17:50Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186339063
10/12/2025, 17:50Julgado procedente o pedido
10/12/2025, 15:25Juntada de Petição de réplica
11/04/2024, 17:58Conclusos para despacho
23/10/2023, 10:50Juntada de Petição de contestação
16/10/2023, 15:43Decorrido prazo de HELDER HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 00:19Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 65318829
23/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO MARQUES SAMPAIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000278-60.2023.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se a parte Ré para que apresente contestação, no prazo de 30 dias. Corrija-se a Classe de Juizado Especial da Fazenda Pública para Proce
22/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 65318829
22/08/2023, 00:00Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/08/2023, 17:15Documentos
Intimação da Sentença
•10/12/2025, 17:49
Intimação da Sentença
•10/12/2025, 17:49
Intimação da Sentença
•10/12/2025, 17:49
Sentença
•10/12/2025, 15:25
Despacho
•13/08/2023, 13:09