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3000632-65.2023.8.06.0053
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMOCIM
CNPJ 07.***.***.0001-23
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM
JEAN DE SOUSA PRIMO
CPF 003.***.***-94
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/10/2024, 16:37Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024, 16:36Juntada de Certidão
23/10/2024, 16:36Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024, 00:00Decorrido prazo de JEAN DE SOUSA PRIMO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024, 00:03Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 13899144
10/09/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 13899144
09/09/2024, 00:00Ato ordinatório praticado
06/09/2024, 13:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024, 13:45Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13899144
06/09/2024, 13:42Recurso Especial não admitido
04/09/2024, 14:58Conclusos para decisão
25/07/2024, 10:23Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
27/06/2024, 11:31Decorrido prazo de JEAN DE SOUSA PRIMO em 11/06/2024 23:59.
17/06/2024, 16:20Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 12394460
20/05/2024, 00:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•06/09/2024, 13:45
ATO ORDINATÓRIO
•06/09/2024, 13:45
DECISÃO
•04/09/2024, 14:58
ATO ORDINATÓRIO
•16/05/2024, 21:05
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•14/02/2024, 16:24
DESPACHO
•22/01/2024, 16:19
DESPACHO
•28/11/2023, 23:07
ATO ORDINATÓRIO
•17/10/2023, 08:56
ATO ORDINATÓRIO
•17/10/2023, 08:56
SENTENÇA
•22/08/2023, 10:47
DESPACHO
•27/07/2023, 16:25