0016170-58.2017.8.06.0115

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: NOSSA LOJA AVIAM. IND. E COM. LTDA - EPP Requerido: REU: JARDEL ADSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA Pleiteia a parte exequente a transferência dos valores bloqueados indicados no demonstrativo hospedado em ID. 42057213. Verifica-se que o valor total da dívida é R$14.643,45 (quatorze mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e que a penhora via SISBAJUD alcançou a quantia de R$15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos). Nesse desiderato, estabelece o artigo 836 do Código Processo Civil: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Desse modo, o valor pífio bloqueado corresponde a menos de 1% (um por cento) do valor da causa e deveras inferior ao valor das custas processuais, não sendo a transferência desta quantia medida útil ao exequente, o que justifica a aplicação da circunstância prevista no artigo supramencionado e o consequente indeferimento do pedido de levantamento de valores. Noutro vértice, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0016170-58.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pagamento] defiro o pedido de suspensão do feito, formulado em ID. 69270156, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Advirto que, superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação (art. 921, §4º, CPC). Intime-se o exequente para tomar ciência da presente decisão. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito