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0051073-91.2021.8.06.0176
Procedimento do Juizado Especial CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2021
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Ubajara
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/04/2025, 10:31Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 01:13Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 01:13Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025, 01:13Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 112687691
04/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 112687691
03/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112687691
31/01/2025, 15:20Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024, 17:15Conclusos para despacho
23/10/2024, 11:42Juntada de decisão
22/10/2024, 08:11Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051073-91.2021.8.06.0176. REQUERENTE: VALDECI BENTO DE ALMEIDA DA COSTA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: VALDECI BENTO DE ALMEIDA DE COSTA RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA/ CE JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: 0050PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0051073-91.2021.8.06.0176 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora Suplente, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALDECI BENTO DE ALMEIDA DE COSTA, em desfavor do promovido OLÉ CONSIGNADO narrando na inicial de id. 10166218 que o cartão de crédito com registro de margem consignável não fora contratado, fazendo jus à declaração de inexigibilidade do indébito, danos materiais e danos morais. Contestado o feito no id. 10166244 a promovida aponta para regularidade contratual, inexistindo dever de restituir ou indenizar. Infrutífera audiência de conciliação no id. 10166255. O feito foi julgado procedente na sentença de id. 10166265 reconhecendo a improcedência dos pedidos autorais. Irresignado o promovente interpôs recurso inominado id. 10166267 com pedido de reversão da sentença para procedência dos pleitos autorais. É o que importa relatar. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (gratuidade judiciária concedida), razão pela qual conheço do presente Recurso Inominado. Em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO No caso em apreço, a controvérsia recursal consiste na pretensão de reversão da sentença de origem, que reconheceu a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. A relação contratual discutida é aplicável ao Código de Defesa do Consumidor e súmula 297 do STJ ao narrar: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Durante a instrução probatória foi juntado aos autos contrato de id.10166249 com assinatura mecânica que se assemelha aos documentos da inicial e documentos pessoais da recorrente. Inexistem outras provas que fundamentem a argumentação de nulidade da contratação, o recorrido conseguiu assim desincumbir-se do ônus probatório. Assim, ausente prova de que houve vício na contratação do negócio jurídico apresentado, há de ser reconhecida a validade do contrato, restando claro nos autos que houve uma relação contratual entre as partes, e, em decorrência, ser reconhecida a insubsistência dos pedidos da recorrente. Não ocorreu erro, falha ou abuso de direito de cobrança, realizados pela instituição bancária, que pudessem indicar conduta arbitrária da parte recorrida, conforme preceitua art. 14, §3°, I, do CDC. Assim, não demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito a ser imputado à recorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe, de modo que as cobranças efetuadas na conta bancária da parte recorrente são legítimas. Logo entendo que no mérito, a sentença recorrida não merece reparo. Em casos análogos a jurisprudência das Turmas Recursais estabelece: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00505742620208060182, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/06/2024)" DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia determino que a exigibilidade seja suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS (Juíza Relatora Suplente)
26/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 16/09/2024, finalizando em 23/09/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza Suplente Relatora
11/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VALDECI BENTO DE ALMEIDA DA COSTA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0051073-91.2021.8.06.0176 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por VALDECI BENTO DE ALMEIDA DE COSTA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ubajara que, em Ação de Declaração de Nulidade Contratual c/c Indenizaç
12/12/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/12/2023, 13:20Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023, 12:20Documentos
DESPACHO
•31/10/2024, 17:15
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•24/09/2024, 09:14
DESPACHO
•10/09/2024, 10:28
DECISÃO
•10/12/2023, 21:46
DESPACHO
•28/11/2023, 12:20
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•19/09/2023, 11:15
SENTENÇA
•28/04/2023, 09:36
DESPACHO
•15/12/2022, 15:39
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
•24/10/2022, 16:40
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
•24/10/2022, 16:40
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
•24/10/2022, 16:40
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
•24/10/2022, 16:40
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
•24/10/2022, 16:40
DESPACHO
•15/04/2022, 09:47
DESPACHO
•27/01/2022, 16:14