3000372-96.2023.8.06.0114

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará I - RELATÓRIO Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 51 da Lei 9.099/95 prevê as hipóteses de extinção processual, além de outros casos previstos em Lei. Quanto a estes, o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação, como é o caso dos autos. Ademais, considerando o parágrafo único do art. 51 da Lei 9.099/95, a extinção independe de prévia