3037818-84.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO ADALBERTO VENANCIO

CPF 617.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Advogados / Representantes

KENNEDY FERREIRA LIMA

OAB/CE 10914•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2025, 13:53

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164016086

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164016086

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164016086

17/07/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:59

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:02

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 08:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:00

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 19:34

Despacho

•07/07/2025, 17:59

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:21

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:21

Intimação da Sentença

•24/03/2025, 14:21

Sentença

•21/03/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 17:21

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 17:21

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 17:21

Sentença

•17/12/2024, 12:32

Despacho

•13/03/2024, 17:22

Decisão

•07/12/2023, 15:31