3000098-63.2023.8.06.0137

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, fundamento e passo a DECIDIR. Face a desistência da ação manifestada pelo autor na petição de p. 38, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (art