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3036944-02.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 4.800,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
DAVID DE OLIVEIRA PEREIRA
CPF 057.***.***-20
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
AMC
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170514817
04/09/2025, 00:00Juntada de Petição de petição
03/09/2025, 14:14Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025, 14:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170514817
03/09/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025, 17:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025, 17:37Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025, 17:36Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170514817
02/09/2025, 17:17Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025, 18:02Juntada de Petição de petição (outras)
31/01/2025, 16:44Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2024, 16:41Conclusos para decisão
15/05/2024, 09:55Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 09:08Expedição de Outros documentos.
14/05/2024, 11:45Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024, 12:31Documentos
Intimação da Sentença
•02/09/2025, 17:17
Intimação da Sentença
•02/09/2025, 17:17
Sentença
•25/08/2025, 18:02
Despacho
•07/05/2024, 12:31
Despacho
•03/04/2024, 15:53
Despacho
•05/03/2024, 14:45
Decisão
•19/12/2023, 15:04
Despacho
•14/12/2023, 11:42