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0003543-85.2000.8.06.0028
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/09/1999
Valor da Causa
R$ 10.632,55
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Acaraú
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ 00.***.***.0223-82
UNIAO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de outros documentos
24/09/2024, 13:37Arquivado Definitivamente
24/09/2024, 11:13Juntada de Petição de petição (outras)
24/09/2024, 09:35Juntada de outros documentos
09/09/2024, 11:41Transitado em Julgado em 16/08/2024
06/09/2024, 13:30Juntada de Certidão
06/09/2024, 13:30Expedição de Outros documentos.
19/08/2024, 14:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024, 16:52Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024, 16:52Conclusos para julgamento
12/08/2024, 10:00Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 09:51Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024, 21:40Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024, 21:40Conclusos para julgamento
05/02/2024, 13:15Juntada de informação
05/02/2024, 13:15Documentos
SENTENÇA
•16/08/2024, 16:52
DESPACHO
•19/03/2024, 21:40
DECISÃO
•08/01/2024, 18:50
ATO ORDINATÓRIO
•21/10/2022, 15:04
ATO ORDINATÓRIO
•22/04/2022, 15:30
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•14/06/2021, 15:19
ATO ORDINATÓRIO
•14/06/2021, 15:19
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•14/06/2021, 15:19
ATO ORDINATÓRIO
•14/06/2021, 15:19
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•14/06/2021, 15:19
ATO ORDINATÓRIO
•14/06/2021, 15:19
ATO ORDINATÓRIO
•14/06/2021, 15:19
ATO ORDINATÓRIO
•14/06/2021, 15:19
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•14/06/2021, 15:19
ATO ORDINATÓRIO
•14/06/2021, 15:19