3000015-28.2024.8.06.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KAINARA BRENDA DA SILVA SAO JOSE DOS CAMPOS CAMARA MUNICIPAL e outros SENTENÇA Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar, envolvendo as partes em epígrafe, na qual a promovente visa a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, entre outras demandas. Sentença de extinção com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente, a saber, a comarca de São José dos Campos-SP, id. 89812084. Pedido de desistência da ação, id. 99365090. É o que importa relatar. Em que pese a determinação de declínio dos autos à comarca de São José dos Campos-SP, a parte requerente requereu a desistência da ação. Considerando a pendência do expediente de incompetência deste juízo, hei por bem HOMOLOGAR a desistência pleiteada pela parte, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Conforme art. 90 do diploma processual civil, condeno a parte autora (arts. 82, §2º, e 85, CPC) ao pagamento de custas processuais, e de honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC), que ora lhe concedo. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inexistência de contraditório. Publique-se, registre-se, e, oportunamente, arquivem-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito