3002927-21.2023.8.06.0071

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANUEL RIBAMAR NUNES, RECORRIDO(S): REU: BANCO BMG SA DESPACHO Visto em Inspeção Judicial, Portaria Nº 04/2024. AUTOR: MANUEL RIBAMAR NUNES. O recurso encontra-se tempestivo. O recorrente pede o deferimento da gratuidade da justiça para dispensá-lo do recolhimento das custas referente ao preparo recursal. Contudo, não anexou ao pedido nenhum documento que comprove sua situação de hipossuficiência financeira. Isso posto, determino: a) a intimação do recorrente, AUTOR: MANUEL RIBAMAR NUNES, por seu advogado, (via Djen), para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência. Exigência esta prevista no ENUNCIADO 116 do FONAJE O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP). b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos para decisão de recurso. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3002927-21.2023.8.06.0071 RECURSO INOMINADO RECORRENTE(S) Cuida-se de recurso inominado, interposto por