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3000532-38.2024.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 195,23
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
LUIZ GUSTAVO GURGEL PINHEIRO
CPF 048.***.***-56
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
AMC
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/05/2025, 13:25Transitado em Julgado em 05/05/2025
08/05/2025, 13:25Juntada de Certidão
08/05/2025, 13:25Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025, 02:58Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025, 02:58Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025, 02:58Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025, 02:58Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025, 05:03Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144227140
04/04/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144227140
03/04/2025, 00:00Juntada de Petição de petição
02/04/2025, 14:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144227140
02/04/2025, 13:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025, 12:17Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025, 12:17Julgado improcedente o pedido
31/03/2025, 14:06Documentos
Intimação da Sentença
•02/04/2025, 12:16
Intimação da Sentença
•02/04/2025, 12:16
Sentença
•31/03/2025, 14:06
Despacho
•22/10/2024, 10:07
Despacho
•18/06/2024, 15:29
Despacho
•09/05/2024, 10:57
Despacho
•24/04/2024, 16:26
Despacho
•11/01/2024, 15:46