0202766-36.2019.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 34.242,96

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

Partes do Processo

FERNANDA PAULA FERNANDES NASCIMENTO

CPF 511.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

INSTITUTO DR. JOSE FROTA - IJF

CNPJ 07.***.***.0001-80

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

15/03/2024, 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:20

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição inicial

01/02/2024, 15:42

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 77416108

16/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA PAULA FERNANDES NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA Assinala a autora, no bojo dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a existência de vício na decisão de ID 63914304 que determinou o pagamento de R$6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) em seu favor, posto que esse montante não mais correspondia ao teto da RPV do Mun Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0202766-36.2019.8.06.0001 [Horas Extras]

15/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 77416108

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77416108

12/01/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2023, 15:18

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:01

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 13:01

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/07/2023, 01:22

Mov. [93] - Concluso para Despacho

21/06/2023, 16:34

Mov. [92] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 04:43

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 08:57

Decisão

•19/12/2023, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2022, 14:33

Interlocutória

•24/10/2022, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2022, 07:29

Interlocutória

•09/09/2021, 22:50

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2021, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 16:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/06/2021, 19:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/06/2021, 19:13

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 20:18

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 13:58