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0392656-09.2010.8.06.0001
Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2010
Valor da Causa
R$ 3.771,52
Orgao julgador
7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR
OAB/CE 15603•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/04/2025, 12:11Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025, 12:04Juntada de Certidão
10/04/2025, 12:04Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025, 02:25Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025, 01:36Juntada de Petição de ciência
11/02/2025, 17:30Juntada de Petição de petição
11/02/2025, 08:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025, 08:11Julgado procedente o pedido
06/02/2025, 10:23Conclusos para julgamento
05/02/2025, 10:46Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/02/2025, 10:45Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 01:07Juntada de Petição de petição
25/11/2024, 09:09Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 01:56Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024, 17:43Documentos
Intimação da Sentença
•09/02/2025, 08:11
Sentença
•06/02/2025, 10:23
Despacho
•06/11/2024, 17:43
Despacho
•14/10/2024, 11:36
Despacho
•09/09/2024, 18:38
Despacho
•13/07/2024, 20:43
Despacho
•24/05/2024, 21:33
Despacho
•12/11/2023, 19:07
Despacho
•07/07/2023, 14:59
Despacho de Mero Expediente
•27/07/2021, 18:10
Despacho de Mero Expediente
•31/07/2020, 09:35
Despacho de Mero Expediente
•11/01/2019, 15:17
Despacho de Mero Expediente
•30/06/2018, 10:46
Despacho de Mero Expediente
•31/05/2017, 16:54
Ato Ordinatório
•30/09/2010, 16:03