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3000014-53.2024.8.06.0161
Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 28.556,94
Orgao julgador
5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU
CNPJ 07.***.***.0001-30
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU
JOSE ROGERIO DE SOUZA
CPF 115.***.***-39
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
TERCIO MACHADO ALVES
OAB/CE 30101•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/10/2024, 07:37Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024, 13:49Juntada de Certidão
21/10/2024, 13:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 18/10/2024 23:59.
21/10/2024, 10:09Decorrido prazo de JOSE ROGERIO DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024, 00:03Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 13994108
29/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 13994108
28/08/2024, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 14:01Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13994108
27/08/2024, 13:59Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CNPJ: 07.598.659/0001-30 (APELANTE) e não-provido
20/08/2024, 21:59Conclusos para decisão
15/07/2024, 16:44Juntada de Petição de petição
15/07/2024, 16:17Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 08:37Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2024, 08:37Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024, 10:49Documentos
DECISÃO
•20/08/2024, 21:59
DESPACHO
•05/07/2024, 10:49
DESPACHO
•04/07/2024, 07:40
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/06/2024, 13:12
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/06/2024, 13:12
SENTENÇA
•10/06/2024, 12:41
ATO ORDINATÓRIO
•11/03/2024, 14:07
ATO ORDINATÓRIO
•11/03/2024, 14:07
DESPACHO
•15/01/2024, 16:07
DESPACHO
•15/01/2024, 16:07