3017267-83.2023.8.06.0001

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

Reu

DAMIAO IRINEU DE LUCENA

CPF 463.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

OAB/CE 30491•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/11/2025, 12:45

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 12:45

Juntada de Certidão

11/11/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 10:23

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 28335592

29/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 28335592

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28335592

25/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/09/2025, 18:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e não-provido

16/09/2025, 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/09/2025, 11:50

Despacho

•22/07/2025, 17:27

Despacho

•09/07/2025, 10:36

Despacho

•24/06/2025, 15:47

Despacho

•14/04/2025, 15:33

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 06:41

Sentença

•12/02/2025, 16:23

Decisão

•09/10/2024, 15:10

Despacho

•30/07/2024, 13:28

Despacho

•26/06/2024, 13:14

Despacho

•16/04/2024, 14:39

Decisão

•26/02/2024, 15:40

Despacho

•12/12/2023, 09:33

Despacho

•05/09/2023, 16:41

Despacho

•25/08/2023, 10:39