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3036688-59.2023.8.06.0001
Tutela Antecipada AntecedenteNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
GUILHERME ARAUJO NOTO
CPF 627.***.***-67
SAVIO ARAUJO NOTO
CPF 627.***.***-64
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Cancelada a Distribuição
09/02/2024, 15:34Decorrido prazo de MAURO JUNIOR RIOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 04:33Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78100392
22/01/2024, 23:59Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3036688-59.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)POLO ATIVO: S. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO JUNIOR RIOS - CE5714-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com PRECEITO COMINATÓRIO, ajuizada por SÁVIO ARAÚJO NOTO, menor impúbere e GUILHERME ARAÚJO NOTO,
19/01/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78100392
19/01/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78100392
18/01/2024, 14:53Declarada incompetência
17/01/2024, 15:15Juntada de Petição de petição
11/12/2023, 13:04Conclusos para decisão
27/11/2023, 09:34Distribuído por sorteio
27/11/2023, 09:34Documentos
DECISÃO
•17/01/2024, 15:15