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0007402-19.2017.8.06.0124
Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/11/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Milagres
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA
Advogados / Representantes
JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
OAB/CE 6964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025, 05:07Juntada de Petição de petição
08/07/2025, 10:38Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025, 09:53Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025, 12:14Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025, 12:14Juntada de ofício
11/06/2025, 16:52Juntada de ofício
05/06/2025, 15:09Juntada de documento de comprovação
28/04/2025, 11:02Conclusos para despacho
24/04/2025, 14:22Juntada de ofício
23/04/2025, 14:46Juntada de certidão
26/03/2025, 09:47Expedição de Ofício.
24/03/2025, 14:22Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025, 11:52Conclusos para decisão
30/01/2025, 11:50Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024, 03:14Documentos
Ato Ordinatório
•01/04/2026, 09:00
Ato Ordinatório
•01/04/2026, 09:00
Ato Ordinatório
•30/03/2026, 12:35
Ato Ordinatório
•30/03/2026, 12:28
Ato Ordinatório
•11/03/2026, 14:37
Ato Ordinatório
•11/03/2026, 14:37
Despacho
•12/02/2026, 16:12
Despacho
•15/11/2025, 20:11
Despacho
•26/09/2025, 10:06
Despacho
•05/07/2025, 12:14
Despacho
•05/07/2025, 12:14
Decisão
•30/01/2025, 11:52
Ato Ordinatório
•21/11/2024, 11:31
Despacho
•07/10/2024, 10:40
Despacho
•31/05/2024, 13:52