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3000293-41.2023.8.06.0107
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Jaguaribe
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MARIA GORETE COSTA PINHEIRO
CPF 777.***.***-49
ROBERTO CARLOS COSTA PINHEIRO
CPF 655.***.***-04
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Despacho em 10/12/2025. Documento: 181930719
10/12/2025, 00:00Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 181930719
10/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 181930719
09/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 181930719
09/12/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181930719
08/12/2025, 13:49Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181930719
08/12/2025, 13:49Proferido despacho de mero expediente
08/12/2025, 13:49Conclusos para despacho
27/10/2025, 14:41Juntada de despacho
27/10/2025, 09:29Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025, 15:45Alterado o assunto processual
09/05/2025, 15:42Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025, 11:33Conclusos para decisão
07/05/2025, 15:51Juntada de Petição de petição
29/04/2025, 14:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025, 09:15Documentos
Despacho
•08/12/2025, 13:49
Despacho
•08/12/2025, 13:49
Decisão
•20/07/2025, 11:33
Despacho
•12/05/2025, 16:37
Despacho
•12/05/2025, 16:37
Despacho
•09/05/2025, 11:33
Despacho
•17/04/2025, 08:56
Intimação da Sentença
•28/02/2025, 12:28
Intimação da Sentença
•28/02/2025, 12:28
Intimação da Sentença
•28/02/2025, 12:28
Sentença
•27/02/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•10/10/2024, 13:44
Despacho
•28/06/2024, 14:32
Despacho
•28/06/2024, 14:32
Decisão
•10/06/2024, 15:30