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3000323-55.2023.8.06.0114
Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 3.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira
Partes do Processo
MARIA DE FATIMA HOLANDA PINHEIRO
CPF 678.***.***-91
CAGECE
CAGECE EUSEBIO
MASSAPE
CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
MARCIO RAFAEL GAZZINEO
OAB/CE 23495•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168980350
19/08/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168980350
18/08/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168980350
15/08/2025, 14:53Ato ordinatório praticado
15/08/2025, 14:52Juntada de ofício
15/08/2025, 14:49Juntada de certidão
02/07/2025, 14:15Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA HOLANDA PINHEIRO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 04:05Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025, 17:52Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025, 17:52Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025, 05:48Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 15:08Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025, 14:27Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158117833
05/06/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158117833
04/06/2025, 00:00Expedição de Mandado.
03/06/2025, 14:19Documentos
Despacho
•27/03/2026, 15:00
Despacho
•09/02/2026, 08:33
Ato Ordinatório
•15/08/2025, 14:52
Ato Ordinatório
•02/06/2025, 11:43
Sentença
•19/02/2025, 16:53
Despacho
•25/11/2024, 10:58
Despacho
•07/05/2024, 19:50
Petição
•22/04/2024, 22:23
Decisão
•11/03/2024, 18:13
Intimação da Sentença
•14/02/2024, 14:27
Intimação da Sentença
•14/02/2024, 14:27
Despacho
•10/02/2024, 19:06
Sentença
•08/02/2024, 15:58
Decisão
•15/01/2024, 11:48
Despacho
•27/10/2023, 09:49