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3032302-83.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 19.928,88
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JUDAS TADEU MESQUITA NOBREGA
CPF 213.***.***-34
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-01
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/03/2024, 09:39Transitado em Julgado em 23/02/2024
20/03/2024, 09:39Juntada de Certidão
20/03/2024, 09:39Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024, 04:37Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024, 00:23Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78114948
26/01/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
25/01/2024, 14:48Juntada de Petição de petição
25/01/2024, 10:30Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JUDAS TADEU MESQUITA NOBREGA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3032302-83.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de
25/01/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78114948
25/01/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78114948
24/01/2024, 10:21Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 10:21Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2024, 14:09Conclusos para julgamento
08/01/2024, 17:02Juntada de Petição de petição
05/01/2024, 21:14Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/01/2024, 10:21
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•24/01/2024, 10:21
SENTENÇA
•15/01/2024, 14:09
DESPACHO
•25/10/2023, 19:56
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•19/10/2023, 10:54
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•19/10/2023, 10:51
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•19/10/2023, 10:51
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•19/10/2023, 10:51
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•19/10/2023, 10:51
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•19/10/2023, 10:30
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•19/10/2023, 10:30
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•19/10/2023, 10:30
DECISÃO
•06/10/2023, 18:13