0676759-91.2012.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSegurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

Partes do Processo

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - EPP

CNPJ 07.***.***.0001-06

Autor

CONST. IMOB. SANTA CECILIA LTDA.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAIMUNDO ARIMATESIO AZEVEDO LIMA

OAB/CE 10099•Representa: ATIVO

BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/CE 5415•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - EPP em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:04

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE GARRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 09:00

Decorrido prazo de BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:57

Decorrido prazo de BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARIMATESIO AZEVEDO LIMA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARIMATESIO AZEVEDO LIMA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:50

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132027045

23/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132027045

23/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 08:52

Petição

•07/02/2025, 18:29

Decisão

•09/01/2025, 17:16

Despacho

•05/01/2025, 18:16

Despacho

•05/01/2025, 18:16

Despacho

•26/08/2024, 18:32

Petição

•13/08/2024, 17:42

Decisão

•11/08/2024, 08:04

Embargos de Declaração

•04/04/2024, 12:26

Decisão

•24/03/2024, 18:07

Petição

•29/01/2024, 11:03

Despacho

•28/12/2023, 17:27

Petição

•07/12/2023, 19:02

Despacho

•11/07/2023, 13:03