3000183-13.2022.8.06.0031

Apelação CívelJuros ProgressivosFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.980,38

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Alto Santo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO SANTO

Autor

AMANDA BEZERRA DE AQUINO

CPF 047.***.***-06

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO GILDAZIO DE OLIVEIRA LIMA GASPAR

OAB/CE 27582•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 22:47

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:18

Recebidos os autos

27/02/2026, 14:18

Distribuído por sorteio

27/02/2026, 14:18

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 16:12

Sentença

•24/02/2025, 09:39

Despacho

•08/08/2024, 14:43

Despacho

•31/08/2023, 13:39

Despacho

•07/02/2023, 14:51