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3000328-40.2023.8.06.0094
Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,01
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Ipaumirim
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
LUCILEIDE OLIMPIO SALES
CPF 784.***.***-04
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/06/2024, 08:17Transitado em Julgado em 11/06/2024
17/06/2024, 08:17Juntada de Certidão
17/06/2024, 08:17Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 01:23Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 01:23Expedição de Outros documentos.
29/05/2024, 12:59Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/05/2024, 11:35Conclusos para julgamento
07/05/2024, 08:50Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024, 00:39Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 14:05Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 02:26Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 02:26Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 12:20Juntada de ofício
15/04/2024, 12:08Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 69896308
09/04/2024, 00:00Documentos
SENTENÇA
•29/05/2024, 11:35
SENTENÇA
•03/10/2023, 17:37
DESPACHO
•19/07/2023, 11:44