3001472-30.2021.8.06.0220

Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 9.678,50

Orgao julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:57

Transitado em Julgado em 08/11/2024

08/11/2024, 08:56

Juntada de Certidão

08/11/2024, 08:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANOEL KLAUSS KEY em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:32

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 105814846

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2024. Documento: 105814846

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 105814846

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO MANOEL KLAUSS KEY REU: ANDRE LUIS MENEZES MARTINS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001472-30.2021.8.06.0220 Trata-se de execução de título judicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, permanecendo inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Arquive-se após o transito em julgado da sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital.

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 105814846

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO MANOEL KLAUSS KEY REU: ANDRE LUIS MENEZES MARTINS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001472-30.2021.8.06.0220 Trata-se de execução de título judicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, permanecendo inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Arquive-se após o transito em julgado da sentença. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital.

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105814846

21/10/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105814846

21/10/2024, 12:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/10/2024, 08:07

Documentos

Intimação da Sentença

•21/10/2024, 12:39

Intimação da Sentença

•21/10/2024, 12:39

Sentença

•21/10/2024, 08:07

Despacho

•17/09/2024, 07:38

Despacho

•29/07/2024, 19:36

Despacho

•12/07/2024, 16:39

Decisão

•12/03/2024, 12:02

Despacho

•13/02/2024, 16:57

Despacho

•29/01/2024, 10:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 14:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 14:22

Intimação da Sentença

•14/10/2022, 14:19

Intimação da Sentença

•14/10/2022, 14:19

Sentença

•14/10/2022, 09:10

Despacho

•07/07/2022, 15:24