3000016-35.2024.8.06.0157

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000016-35.2024.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO ERIVELTO MARQUES AZEVEDO Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO, ajuizada por FRANCISCO ERIVELTO MARQUES AZEVEDO, em face do BANCO DO BRASIL. À id nº 96432374, as partes apresentaram pedido de homologação de acordo. Eis o breve RELATÓRIO. DECIDO. Vê-se que, no caso concreto, as chamadas condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, encontram-se presentes, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado à id nº 96432374, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento do valor depositado e seus acréscimos legais. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Dou a sentença por transitado em julgado nesta data, face a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reriutaba, data da assinatura digital. Celio Antônio Dias Juiz Substituto