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3001836-72.2024.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA
CNPJ 05.***.***.0001-25
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
MARIANA SOARES FELIX
OAB/CE 31540•Representa: ATIVO
LARRY JOHN RABB CARVALHO
OAB/CE 26529•Representa: ATIVO
NATHALIE DORIA REIS BISPO
OAB/BA 48597•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025, 10:40Alterado o assunto processual
10/02/2025, 12:03Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/02/2025, 09:39Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130867076
21/01/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130867076
13/01/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130867076
10/01/2025, 10:02Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024, 16:18Conclusos para decisão
18/12/2024, 15:14Juntada de Petição de apelação
11/12/2024, 09:59Decorrido prazo de NATHALIE DORIA REIS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024, 00:02Decorrido prazo de MARIANA SOARES FELIX em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024, 00:02Decorrido prazo de LARRY JOHN RABB CARVALHO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024, 00:02Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109422501
25/10/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109422501
24/10/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109422501
23/10/2024, 12:27Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•05/08/2025, 09:27
Despacho
•21/07/2025, 12:58
Despacho
•13/02/2025, 12:59
Despacho
•18/12/2024, 16:18
Sentença
•15/10/2024, 12:20
Despacho
•22/03/2024, 14:36
Decisão
•29/01/2024, 18:34