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3024883-12.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 1.860,75
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
REGICELIA DIAS DA SILVA
CPF 013.***.***-06
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição (outras)
28/01/2025, 09:06Arquivado Definitivamente
13/03/2024, 11:07Juntada de Certidão
13/03/2024, 11:07Transitado em Julgado em 26/02/2024
13/03/2024, 11:07Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:17Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024, 04:16Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 78601361
02/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGICELIA DIAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024883-12.2023.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] Vistos, etc. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela parte requerente em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela implanta
01/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78601361
01/02/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
31/01/2024, 15:39Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78601361
31/01/2024, 15:34Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 15:34Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 15:34Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024, 15:20Conclusos para decisão
12/01/2024, 08:41Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•31/01/2024, 15:34
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•31/01/2024, 15:34
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•31/01/2024, 15:34
SENTENÇA
•24/01/2024, 15:20
DESPACHO
•04/12/2023, 14:53
DESPACHO
•07/08/2023, 10:48
DESPACHO
•13/07/2023, 10:02