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3002402-21.2024.8.06.0001
Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 129.680,12
Orgao julgador
9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
HUGO PONTE FERREIRA
CPF 046.***.***-29
HENRIQUE FABIANO COUTINHO FERREIRA
CPF 016.***.***-70
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de TAIS ELIAS CORREA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 02:25Decorrido prazo de TAIS ELIAS CORREA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 02:25Cancelada a Distribuição
04/03/2024, 07:40Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80370611
29/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002402-21.2024.8.06.0001. AUTOR: H. P. F., HENRIQUE FABIANO COUTINHO FERREIRA REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Após análise minudente dos autos verificou-se que a parte autora é um menor impúbere. Constatando este juízo ser incompetente para julgamento da presente ação. Em obediência à portaria 2626/2022 do TJ/CE, que versa sobre os processos ajuizados perante o sistema PJE, quando na Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80370611
28/02/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80370611
27/02/2024, 14:42Determinado o cancelamento da distribuição
27/02/2024, 14:27Conclusos para decisão
27/02/2024, 10:48Juntada de Petição de petição
27/02/2024, 10:43Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78983942
05/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002402-21.2024.8.06.0001. REQUERENTE: H. P. F., HENRIQUE FABIANO COUTINHO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA ajuizada por H. P. F., neste ato representado por seu genitor, HENRIQUE FABIANO COUTINHO FERREIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, visando obter do promovido, em sede de tutela de urg
02/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78983942
02/02/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78983942
01/02/2024, 08:13Determinada a emenda à inicial
31/01/2024, 18:14Documentos
DECISÃO
•27/02/2024, 14:27
DECISÃO
•31/01/2024, 18:14