3002379-75.2024.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 33.265,51

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-07

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CNPJ 21.***.***.0001-76

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB/CE 6778•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 02/04/2025

29/04/2025, 18:24

Juntada de Certidão

29/04/2025, 18:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:48

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:48

Decorrido prazo de ANTONIO AIRTON DO VALE MELO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:41

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138264016

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138264016

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138264016

12/03/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/03/2025, 10:49

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 12:51

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 12:51

Sentença

•11/03/2025, 10:49

Despacho

•08/07/2024, 10:43

Despacho

•04/06/2024, 09:47

Decisão

•15/04/2024, 16:58

Decisão

•31/01/2024, 18:01