0238015-43.2022.8.06.0001

Apelação CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

REBECA AFIO MENDES

CPF 014.***.***-27

Autor

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

21/11/2024, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 17:09

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/10/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2024, 06:19

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 06:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2024, 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de REBECA AFIO MENDES em 25/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 08:02

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 13157690

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13157690

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13157690

02/07/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:24

Documentos

DESPACHO

•25/10/2024, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2024, 06:17

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2024, 06:15

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 12:16

DECISÃO

•26/06/2024, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 21:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 21:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/02/2024, 16:23

DESPACHO

•27/10/2023, 16:07

DESPACHO

•22/08/2023, 16:52

SENTENÇA

•31/07/2023, 13:07

DESPACHO

•30/03/2023, 12:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/05/2022, 10:17