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0006676-18.2012.8.06.0028
Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/06/2012
Valor da Causa
R$ 27.729,51
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Acaraú
Partes do Processo
INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS
CNPJ 03.***.***.0001-02
IBAMA
RENOVAVEIS
RENATO PEREIRA LOPES
CPF 312.***.***-04
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Decisão em 03/02/2026. Documento: 190019722
03/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190019722
02/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190019722
30/01/2026, 18:31Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2026, 18:30Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2026, 18:30Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/01/2026, 18:30Conclusos para despacho
26/01/2026, 11:15Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 03:57Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2025, 12:58Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 09:42Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 17:29Ato ordinatório praticado
30/09/2025, 17:29Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/09/2025, 17:27Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 23:02Decorrido prazo de RENATO PEREIRA LOPES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 03:23Documentos
Decisão
•03/05/2026, 11:30
Decisão
•03/05/2026, 11:30
Decisão
•30/01/2026, 18:30
Decisão
•30/01/2026, 18:30
Ato Ordinatório
•30/09/2025, 17:29
Ato Ordinatório
•30/09/2025, 17:29
Ato Ordinatório
•14/05/2025, 17:39
Ato Ordinatório
•14/05/2025, 17:38
Decisão
•12/05/2025, 13:20
Decisão
•12/05/2025, 13:20
Decisão
•08/01/2024, 18:51
Despacho de Mero Expediente
•03/05/2022, 17:03
Documentos Diversos
•29/04/2022, 09:30
Ato Ordinatório
•07/02/2022, 12:18
Despacho de Mero Expediente
•18/06/2021, 17:18