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3002850-91.2024.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
GERMANO PEREIRA SANTANA
CPF 794.***.***-44
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/01/2026, 15:41Transitado em Julgado em 01/12/2025
15/01/2026, 15:41Juntada de Certidão
15/01/2026, 15:41Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 02:21Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 02:20Decorrido prazo de TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 07:08Decorrido prazo de GERMANO PEREIRA SANTANA em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 06:01Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2025, 01:02Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2025, 01:02Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 14:46Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180016533
05/11/2025, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2025, 17:31Juntada de Petição de Resposta
04/11/2025, 08:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180016533
04/11/2025, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
03/11/2025, 20:24Documentos
Intimação da Sentença
•03/11/2025, 10:59
Intimação da Sentença
•03/11/2025, 10:59
Sentença
•23/10/2025, 15:09
Decisão
•28/07/2025, 20:01
Despacho
•30/05/2025, 21:40
Despacho
•18/03/2025, 21:13
Despacho
•23/05/2024, 18:03
Decisão
•06/02/2024, 18:04