0000376-56.2017.8.06.0160

Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2017

Valor da Causa

R$ 13.821.862,27

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FABIANO MAGALHAES DE MESQUITA

CPF 532.***.***-34

Reu

CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ 12.***.***.0001-20

Reu

CLEIDIR JANDER LIMA MORAES

CPF 002.***.***-40

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA

OAB/CE 44274•Representa: PASSIVO

CASSIO FELIPE GOES PACHECO

OAB/CE 17410•Representa: PASSIVO

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

OAB/CE 18185•Representa: PASSIVO

CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA

OAB/CE 32172•Representa: PASSIVO

BRENO JOSE ROLIM CHAVES

OAB/CE 22171•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 171893810

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171893810

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171893810

15/09/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 16:47

Julgado improcedente o pedido

02/09/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 22:22

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:27

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:52

Decorrido prazo de RENATO CATUNDA MESQUITA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:57

Decorrido prazo de JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:55

Decorrido prazo de CASSIO FELIPE GOES PACHECO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:55

Documentos

Intimação da Sentença

•15/09/2025, 16:47

Intimação da Sentença

•15/09/2025, 16:47

Intimação da Sentença

•15/09/2025, 16:47

Sentença

•02/09/2025, 16:31

Sentença

•16/06/2025, 17:13

Despacho

•28/04/2025, 12:11

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 08:50

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 08:50

Sentença

•11/12/2024, 15:51

Despacho

•05/02/2024, 14:17