3000023-78.2024.8.06.0140

Apelacao Remessa NecessariaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Autor

JOAO JOSENIL JUVENCIO DE SANDERS

CPF 088.***.***-15

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRENO JOSE ROLIM CHAVES

OAB/CE 22171•Representa: ATIVO

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO

OAB/CE 18450•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/02/2026, 10:36

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 10:35

Juntada de Certidão

06/02/2026, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:56

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 30782478

14/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30782478

13/11/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30782478

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30782478

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30782478

12/11/2025, 18:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

11/11/2025, 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:06

Documentos

Petição (Outras)

•18/11/2025, 13:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 12:46

Despacho

•27/10/2025, 13:03

Despacho

•08/09/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:59

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 10:22

Intimação da Sentença

•25/02/2025, 10:22

Sentença

•24/02/2025, 16:36

Despacho

•22/01/2025, 18:24

Intimação da Sentença

•23/07/2024, 14:10

Intimação da Sentença

•23/07/2024, 14:10

Sentença

•16/07/2024, 10:30

Decisão

•11/07/2024, 10:26

Decisão

•15/04/2024, 11:01

Despacho

•07/02/2024, 01:51