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3000038-47.2024.8.06.0140
Apelacao Remessa NecessariaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARACURU
CNPJ 07.***.***.0001-15
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PARACURU
NATALIA DE LIMA
CPF 880.***.***-34
Advogados / Representantes
CICERO GEORGE DOS SANTOS NORONHA
OAB/CE 19040•Representa: ATIVO
BRENO JOSE ROLIM CHAVES
OAB/CE 22171•Representa: ATIVO
FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO
OAB/CE 18450•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/10/2024, 14:29Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024, 14:28Juntada de Certidão
15/10/2024, 14:28Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:00Juntada de Petição de petição (outras)
30/08/2024, 14:40Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 14022102
27/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 14022102
26/08/2024, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024, 14:24Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14022102
23/08/2024, 14:23Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/08/2024, 12:00Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.592.298/0001-15 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024, 16:54Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024, 16:20Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2024. Documento: 13807301
12/08/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13807301
09/08/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13807301
08/08/2024, 13:08Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•21/08/2024, 16:54
DESPACHO
•07/08/2024, 13:47
ATO ORDINATÓRIO
•21/06/2024, 11:49
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2024, 20:20
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2024, 20:20
SENTENÇA
•02/05/2024, 19:14
ATO ORDINATÓRIO
•05/04/2024, 16:49
DESPACHO
•07/02/2024, 01:53