3000295-07.2024.8.06.0000

Mandado de Segurança CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OCARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

ESTEVAO MOTA SOUSA

OAB/CE 46400•Representa: ATIVO

ANTONIO BRAGA NETO

OAB/CE 17713•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 29/07/2024

07/08/2024, 16:34

Juntada de Certidão

07/08/2024, 16:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/06/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE OCARA em 26/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 12466487

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Ocara Embargado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº 3000295-07.2024.8.06.0000 - Embargos de Declaração Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de Ocara, em face da decisão monocrática de ID 10744781, a qual indeferiu a petição inicial do presente mandado de segura

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 12466487

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12466487

04/06/2024, 15:20

Embargos de declaração acolhidos em parte

22/05/2024, 10:17

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE OCARA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:03

Documentos

DECISÃO

•22/05/2024, 10:17

DESPACHO

•12/03/2024, 14:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/02/2024, 15:13

DECISÃO

•07/02/2024, 04:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/01/2024, 15:47