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0000467-17.2012.8.06.0195
Tutela Cautelar AntecedenteLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Pacoti
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
SEMACE
RONALDO EVANGELISTA TORRES
Advogados / Representantes
MANUEL GOMES FILHO
OAB/CE 3252•Representa: PASSIVO
JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO
OAB/CE 3144•Representa: PASSIVO
MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO
OAB/CE 15096•Representa: PASSIVO
ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
OAB/CE 6023•Representa: PASSIVO
DIEGO MONTE TEIXEIRA
OAB/CE 18536•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025, 16:09Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025, 09:51Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 09:44Juntada de certidão
12/06/2025, 10:39Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025, 09:10Conclusos para despacho
27/05/2025, 08:49Juntada de certidão
27/05/2025, 08:49Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025, 06:30Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025, 16:18Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025, 03:41Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 03:41Juntada de certidão
10/04/2025, 16:42Expedição de Outros documentos.
24/03/2025, 10:20Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025, 09:43Conclusos para despacho
07/03/2025, 16:05Documentos
Despacho
•27/10/2025, 19:39
Despacho
•23/09/2025, 10:27
Despacho
•03/06/2025, 09:10
Despacho
•20/03/2025, 09:43
Despacho
•26/07/2024, 11:18
Despacho
•05/04/2024, 12:36
Despacho
•22/11/2023, 20:12
Interlocutória
•29/08/2023, 10:17
Interlocutória
•29/08/2023, 10:17
Interlocutória
•29/08/2023, 10:17