0000248-36.2017.8.06.0160

Ação Civil PúblicaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/04/2024, 23:12

Transitado em Julgado em 05/04/2024

20/04/2024, 23:10

Juntada de Certidão

20/04/2024, 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de ALFREDO JADER LOBO CAVALCANTE FILHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:51

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 72753567

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA ADV AUTOR: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: ALFREDO JADER LOBO CAVALCANTE FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO JADER LOBO CAVALCANTE FILHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000248-36.2017.8.06.0160 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos] Vistos, Trata-se, em apertada síntese, de ação civil pública de improbidade administr

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 72753567

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72753567

09/02/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 22:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 22:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 22:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/02/2024, 22:39

SENTENÇA

•28/11/2023, 19:04

DESPACHO

•21/09/2023, 11:57

DESPACHO

•28/03/2023, 13:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/07/2022, 13:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2022, 20:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/11/2021, 11:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/01/2021, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2020, 18:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2020, 18:37