0189452-23.2019.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JANIO CLAUDIO GOMES ANCHIETA

CPF 713.***.***-00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL EWERTON MESQUITA BARRETO

OAB/CE 32555•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 183259165

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 183259165

23/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2026, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183259165

20/03/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:32

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 09:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/11/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 15:15

Conclusos para despacho

14/09/2024, 18:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de ROMULO CORREIA FERRER FILHO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de ROMULO CORREIA FERRER FILHO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2024, 16:41

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 15:15

Despacho

•29/01/2024, 18:59

Decisão

•12/04/2023, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2022, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2021, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2021, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2020, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2019, 08:44