0004528-81.2017.8.06.0085

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

CPF 111.***.***-11

Autor

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

FRANCISCO ALEXANDRE TEIXEIRA BARROS

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO NARCISO VARELA MORORO

OAB/CE 12657•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 08:30

Transitado em Julgado em 13/03/2024

14/03/2024, 08:30

Juntada de Certidão

14/03/2024, 08:30

Decorrido prazo de Francisco Alexandre Teixeira Barros em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de Francisco Alexandre Teixeira Barros em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 17:48

Publicado Sentença em 16/02/2024. Documento: 78596226

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA CRIMINAL DE SANTA QUITÉRIA 0004528-81.2017.8.06.0085 [Despenalização / Descriminalização] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTOR DO FATO: FRANCISCO ALEXANDRE TEIXEIRA BARROS 23 de janeiro de 2024 Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO instaurado em desfavor de FRANCISCO ALEXANDRE TEIXEIRA BARROS, pela suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 78596226

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78596226

14/02/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 15:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

14/02/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 16:57

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 16:57

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:17

Juntada de documento de comprovação

27/01/2023, 14:55

Documentos

SENTENÇA

•14/02/2024, 15:00

DESPACHO

•01/12/2020, 17:37

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•01/12/2020, 17:37

SENTENÇA

•14/10/2020, 13:05

SENTENÇA

•14/10/2020, 13:05

DESPACHO

•14/10/2020, 13:05

DESPACHO

•14/10/2020, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 13:05

DESPACHO

•14/10/2020, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2020, 13:05

SENTENÇA

•14/10/2020, 13:05

SENTENÇA

•14/10/2020, 13:05