3000025-48.2024.8.06.0140

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 293,47

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

EDIMAR COELHO QUIRINO

CPF 704.***.***-04

Autor

MUNICIPIO DE PARACURU

CNPJ 07.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Despacho em 13/03/2026. Documento: 189429219

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 189429219

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189429219

11/03/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 11:31

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2025, 12:36

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173462320

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173462320

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173462320

08/09/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de Apelação

01/09/2025, 18:45

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:25

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:25

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 162409756

15/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 11:31

Despacho

•11/03/2026, 11:31

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:07

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 08:36

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 08:36

Sentença

•01/07/2025, 12:30

Despacho

•29/10/2024, 21:58

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 08:19

Despacho

•14/02/2024, 19:50