3000215-43.2024.8.06.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCA MARFISA SALDANHA COUTINHO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GRANJA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FALTAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000215-43.2024.8.06.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca Marfisa Saldanha Coutinho, tendo como agravado o Município de Granja, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Faltas c/c Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0200202-33.2022.8.06.0081, que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução feito pela parte agravante, haja vista impossibilidade de comparecimento do seu advogado por motivo de saúde. (ID nº 72780227 do feito principal). Constata-se que, consoante informação colhida no sistema PJe de 1º grau, já foi proferida sentença de improcedência dos pedidos autorais nos autos originários (ID 99121455 daquele feito). Sobreveio, pois, à parte agravante ausência de interesse recursal. Isto posto, não conheço do Agravo de Instrumento, ante a prejudicialidade pela superveniente perda de objeto, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 76, XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Notifique-se o Juízo de origem. Expedientes necessários. Após, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Fortaleza, 03 de setembro de 2024 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora