0008459-62.2017.8.06.0095

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA PALOMA PERES DE LIMA REU: PROGRAMUS SOCIEDADE AGUABRANQUENSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR S/C LTDA - ME e outros (3) SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 9º, caput, e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, a parte autora deve comparecer à audiência designada no âmbito dos juizados especial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo, inclusive, ser condenada ao pagamento de custas se não justificar a falta. No caso concreto, houve a primeira audiência, em que um dos requeridos não compareceu, em virtude de não ter sido citado (ID 35396162). O autor, neste ato, requereu a redesignação da audiência, que também não restou frutífera, pelo mesmo motivo (ID 35396074). Realizada a terceira audiência de conciliação, conforme termo de ID 88469173, apenas a parte ré que já fora citada compareceu, estando ausente a parte autora, mesmo que devidamente intimada e o segundo requerido, por não ter sido citado. Ressalte-se que o ato audiencial foi realizado em 17/05/2024, sem que a parte autora tenha apresentado qualquer manifestação que justificasse sua ausência. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0008459-62.2017.8.06.0095 Diante do exposto, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Sem custas nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se incontinente o trânsito em julgado. Arquive-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA