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3003123-70.2024.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 37.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARDONIO NOGUEIRA DO CARMO
CPF 037.***.***-31
FRANCISCO RICARDO OLIVEIRA DA COSTA
CPF 603.***.***-70
AMC
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/03/2025, 15:48Juntada de Certidão
29/03/2025, 15:48Transitado em Julgado em 18/02/2025
29/03/2025, 15:48Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 05:30Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 13:39Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025, 11:16Juntada de Petição de petição (outras)
05/02/2025, 15:47Juntada de Petição de petição
31/01/2025, 15:28Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132700079
28/01/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132700079
27/01/2025, 00:00Erro ou recusa na comunicação
24/01/2025, 14:01Erro ou recusa na comunicação
24/01/2025, 14:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132700079
24/01/2025, 13:52Julgado procedente o pedido
20/01/2025, 09:16Juntada de Petição de petição
09/08/2024, 15:59Documentos
Intimação da Sentença
•24/01/2025, 13:51
Intimação da Sentença
•24/01/2025, 13:51
Sentença
•20/01/2025, 09:16
Despacho
•04/07/2024, 10:37
Despacho
•16/04/2024, 14:59
Despacho
•16/02/2024, 12:06