0215216-06.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.394,72

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA ENEIDA NOBRE PINHO

CPF 155.***.***-34

Reu

JOAO CARLOS NOBRE PINHO

CPF 229.***.***-72

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RODRIGO CARVALHO DE SANTANA PINHO

OAB/CE 35250•Representa: PASSIVO

RAUL CARVALHO DE SANTANA PINHO

OAB/CE 34188•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de RAUL CARVALHO DE SANTANA PINHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:08

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 18:39

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34217983

20/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 34217983

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34217983

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 34217983

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34217983

17/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34217983

17/03/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO DE SANTANA PINHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de RAUL CARVALHO DE SANTANA PINHO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:07

Conclusos para decisão

25/02/2026, 07:58

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 16:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/01/2026, 12:20

Despacho

•21/10/2025, 14:40

Decisão

•27/02/2024, 17:09

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 18:20

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 18:20

Intimação da Sentença

•19/02/2024, 18:20

Sentença

•09/02/2024, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 09:36

Sentença (Outras)

•13/07/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2022, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2022, 18:30

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 18:48