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3001592-02.2023.8.06.0221
Procedimento do Juizado Especial CívelAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 180,00
Orgao julgador
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
KAROLINE SANTIAGO NASCIMENTO
CPF 068.***.***-40
CENTRO CEARA CURSOS TECNICOS LTDA
CNPJ 29.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/04/2024, 16:21Juntada de documento de comprovação
19/04/2024, 16:20Expedição de Alvará.
17/04/2024, 14:19Juntada de documento de comprovação
02/04/2024, 16:16Transitado em Julgado em 12/03/2024
15/03/2024, 15:59Juntada de Certidão
15/03/2024, 15:59Decorrido prazo de KAROLINE SANTIAGO NASCIMENTO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024, 01:22Juntada de Petição de petição
05/03/2024, 16:38Expedição de Outros documentos.
27/02/2024, 14:47Publicado Sentença em 21/02/2024. Documento: 79947080
21/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001592-02.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: KAROLINE SANTIAGO NASCIMENTO PROMOVIDO: CENTRO CEARA CURSOS TECNICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ajuizada por KAROLINE SANTIAGO NASCIMENTO em face de CENTRO CEARA CURSOS TECNICOS LTDA, onde a promovente alegou que, em 13 de julho de 2023 fez uma pré-matrícula para um curso técnico em radiologia no turno da manhã, com a recl
20/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79947080
20/02/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79947080
19/02/2024, 22:29Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024, 22:29Conclusos para julgamento
13/12/2023, 11:29Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/02/2024, 14:47
SENTENÇA
•19/02/2024, 22:29
SENTENÇA
•19/02/2024, 22:29