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3000095-51.2022.8.06.0135
Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó
Partes do Processo
DELEGACIA MUNICIPAL DE OROS
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CURADORIA ESPECIAL
Advogados / Representantes
MARIA DE FATIMA SILVA
OAB/CE 5136•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/02/2026, 14:11Proferido despacho de mero expediente
02/10/2025, 14:12Juntada de certidão
26/09/2025, 19:01Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 15:15Juntada de Petição de petição
23/09/2025, 09:30Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 06:12Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025, 15:01Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025, 14:55Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/07/2025, 10:18Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
04/07/2025, 10:18Decorrido prazo de EDILEUZO LOPES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 03:43Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025, 19:43Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025, 19:43Juntada de Petição de diligência
04/06/2025, 19:43Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 03:38Documentos
Sentença
•16/03/2026, 14:36
Sentença
•16/03/2026, 14:23
Despacho
•02/10/2025, 14:12
Decisão
•06/05/2025, 10:23
Decisão
•28/02/2025, 17:07
Despacho
•29/01/2025, 15:13
Despacho
•16/12/2024, 12:35
Ato Ordinatório
•12/06/2024, 14:34
Certidão (Outras)
•05/03/2024, 20:46
Decisão
•10/02/2024, 11:34
Ato Ordinatório
•21/10/2023, 16:29
Despacho
•27/02/2023, 12:01