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0019678-49.2006.8.06.0001
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 8.633,28
Orgao julgador
1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
ACE COMUNICACAO VISUAL LTDA
CNPJ 00.***.***.0001-01
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2026, 23:59Publicado Sentença em 06/02/2026. Documento: 190862971
06/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190862971
05/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190862971
04/02/2026, 17:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2026, 17:57Declarada decadência ou prescrição
04/02/2026, 17:57Conclusos para despacho
04/09/2025, 13:37Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:05Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:04Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:03Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:03Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:03Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:03Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:02Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:02Documentos
Sentença
•04/02/2026, 17:57
Sentença
•04/02/2026, 17:57
Despacho
•13/03/2025, 15:15
Decisão
•16/01/2025, 18:24
Decisão
•21/02/2024, 15:36
Despacho de Mero Expediente
•12/08/2019, 09:20
Despacho de Mero Expediente
•27/06/2014, 18:39
Despacho de Mero Expediente
•19/07/2013, 12:00
Despacho de Mero Expediente
•16/04/2013, 12:00