0180550-86.2016.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

JOAO BOSCO LEAL SALES

CPF 140.***.***-49

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

OAB/CE 22776•Representa: ATIVO

FRANCISCO JOSE ALVES TELES

OAB/CE 12417•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 200155650

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200155650

30/04/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2026, 11:19

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/04/2026, 15:37

Determinada a redistribuição dos autos

07/04/2026, 15:54

Conclusos para decisão

07/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 16:39

Homologados os cálculos

24/03/2026, 10:49

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 18:18

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 15:29

Decisão

•07/04/2026, 15:54

Decisão

•24/03/2026, 10:49

Despacho

•07/10/2025, 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•29/05/2025, 20:58

Decisão

•08/04/2025, 15:19

Despacho

•20/02/2024, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2023, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2021, 20:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•01/06/2021, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 08:08

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 08:07

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 14:31

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 16:40